top of page

Notícias

  • Foto do escritorKDC Advocacia

Desafios da Construção Civil - Atraso de Obra e COVID-19




A Construção Civil enfrenta efeitos da crise que assolou o país desde meados de 2014, estando o empresariado da classe responsável pela manutenção e solidez das corporações, as quais foram responsáveis pela criação de mais de 71.115 empregos formais no ano de 20191.


Os impactos da declaração de Pandemia COVID-19 na geração de receita das empresas e os efeitos avassaladores no setor dispensam maiores comentários, porquanto de conhecimento público e notório.


Superado o período de Pandemia, a construção civil enfrentará novos desafios, até então desconhecidos para os gestores atuais, pois especialistas comparam a taxa de mortalidade atual aos efeitos da Gripe Espanhola de 1918.


Na tentativa de frear os índices de letalidade e o colapso no sistema de saúde, os poderes executivos federados publicaram diversas Portarias e Decretos, os quais tem o condão de vetar o exercício de atividades consideradas não essenciais, dentre elas a construção civil.


O contexto mundial caótico trouxe diversas problemáticas, inclusive o futuro atraso na entrega das obras, bem como de averbações imprescindíveis perante os Registros de Imóveis, gerando, por via de consequência, uma gama de cronogramas de obra em desacordo com a realidade fática e promessas de compra e venda com cláusulas descumpridas.


O atraso na entrega das obras é uma das consequências a ser enfrentada, a qual poderá vir a se tornar a nova fonte de ações massivas, caso não haja um enquadramento pacificado de inaplicabilidade compulsória da cláusula inerente à mora e suas penalidades, no período em que perdurarem as restrições e efeitos impostos pelo estado de calamidade pública nacional, declarado em 20 de março de 2020 pelo Governo Federal.


Os contratos firmados, em sua maioria, já contam com a previsão de cláusula de tolerância, a qual é plenamente válida, conforme definido pelo STJ no REsp 1.582.318 no ano de 2017. Na aludida disposição contratual, temos os institutos conhecidos como caso fortuito e força maior, dispostos no Artigo 3932 do Diploma Civilista, artigo esse que será cada vez mais explorado em vasta gama de publicações, teses e decisões judiciais, por consequência do COVID-19 e sua relação como excludente de responsabilidade civil.


Em não havendo chancela do Poder Público, a realidade será a judicialização massiva do tema. A Construção Civil nunca esteve tão perto de aplicar com efetividade a tese defensiva de caso fortuito/força maior e ter provimento de mérito. Um dos principais entraves de aplicação da tese, até o presente momento, é a Resolução de nº 443 do CJF, coordenada na época pelos Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Paulo de Tarso Sanseverino, a qual dispõe que “o caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.”


Em que pese extensas discussões doutrinárias sobre a aplicabilidade de caso fortuito ou força maior, incumbe me filiar a corrente adotada que entende ser correta a nomenclatura "caso fortuito" seguindo o clássico conceito sobre o tema, nas palavras de Fabio Ulhoa Coelho3:


O fortuito é todo evento desencadeado de danos não originados pela culpa de alguém. Pode referir-se a fatos da natureza (enchentes, queda de raio, terremoto) ou humanos (produção em massa, prestação de serviços empresariais). A característica fundamental do fortuito é a inevitabilidade. O evento é inevitável em razão da imprevisibilidade (inevitabilidade cognoscitiva), da incapacidade humana de obstar seus efeitos danosos (inevitabilidade material) ou da falta de racionalidade econômica em obstá-los (inevitabilidade econômica).”

Não obstante, a conceituação ou a corrente seguida não terão qualquer condão de afastar a aplicabilidade prática dos institutos em teses defensivas, posto que a imprevisão momentânea e oriunda de fatores externos parece ser a justificativa plausível para extensão do prazo de entrega da obra para além dos limites previstos na cláusula de tolerância e a legislação em vigor traz o mesmo efeito prático independente da nomenclatura adotada pelo advogado.


Resta saber quais serão os critérios considerados pelos julgadores, assim como o lapso temporal a que estará sujeira a limitação. Seria coerente aplicar o instituto somente enquanto perdurarem as restrições ao exercício das atividades profissionais ou estender até a declaração final do estado de calamidade pública?

Pois bem, somente o futuro nos trará a resposta quanto ao entendimento jurisprudencial a ser firmado sobre o tema.



1Fonte: CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS-CAGED. LEI Nº 4.923/65-SEPT/ME.


2 Art. 393 da Lei de nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir.

3Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, volume 2. São Paulo. Ed. Saraiva, 2004. p. 389.

24 visualizações

Comments


bottom of page